Atribuições do Síndico segundo o Código Civil nacional

O papel do síndico para o condomínio já foi assunto em diversos artigos no blog Alamo, falamos, inclusive, um pouco disso em nosso e-book: Guia do Síndico. Hoje, no entanto, vamos tratar das atribuições do síndico perante a Lei no Brasil.

Apesar de ampla e permissiva a autorregulamentação, a legislação nacional prevê em 9 tópicos, no Art. 1348 do Código Civil, responsabilidades que competem diretamente àqueles que exercem a função legal de síndico em condomínios residenciais ou comerciais. A saber:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

  • 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
  • 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

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