Leis de trânsito no condomínio

O tráfego de veículos dentro do condomínio pode causar diversos transtornos aos moradores e síndicos. Por isso, conhecer as regras de trânsito, direitos e deveres dos moradores, além das responsabilidades do síndico, são os primeiros passos para evitar os problemas gerados pelo trânsito dentro de condomínios.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), responsável por estabelecer normas de conduta, infrações e penalidades aos usuários do sistema de tráfego em vias terrestres urbanas e rurais, também regulamenta as vias internas dos condomínios. É o que está previsto na lei federal em seu artigo 2º, e que deve ser cumprida por todos. A saber:

LEI FEDERAL Nº 9.503, de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

Isso significa que, apesar de se tratar de uma área privada, as vias internas de um condomínio residencial ou o estacionamento de um estabelecimento comercial, como um shopping, não podem estabelecer sua própria regra de uso através da Assembleia do Condomínio ou da autoridade do síndico, quando esta não respeita o CTB.

O mesmo vale para demais ações punitivas do trânsito, como a aplicação de multas, uma vez que a atividade de multar um veículo automotor terrestre em situação irregular é exclusiva da Polícia Militar de cada Estado em qualquer situação.

No entanto, cabe ao condomínio regularizar as vias, sobretudo a sinalização de trânsito, para orientar adequadamente os moradores e evitar acidentes e maiores transtornos a todos. Vale ressaltar que não é permitido ao Condomínio criar suas placas de regulamentação de trânsito mesmo que aprovadas por uma Assembleia do Condomínio. Ainda segundo o CTB, são responsabilidades do condomínio:

LEI FEDERAL Nº 9.503, 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

O “projeto” mencionado no Art. 51, deve contemplar o Projeto Viário, em que será apresentado o desenho das vias, com a largura e os raios de curvatura; a Locação das Vagas, com suas posições, larguras, comprimentos e acessos, a Sinalização de Piso (faixas LBO, LFO, travessia de pedestres), as Placas de Orientação, de Regulamentação, e demais itens. Lembrando que todos devem estar de acordo com o CTB.

Este Projeto deve ser submetido à análise e aprovação do órgão de trânsito (Secretaria de Transportes, Departamento de Trânsito, Companhia de Engenharia de Tráfego ou outro órgão governamental).

 

Como contar com a colaboração de todos os moradores

Condomínios devidamente regularizados e em acordo com o CTB tendem a minimizar os maiores problemas decorrentes do trânsito no condomínio. Todavia, algumas práticas dependem do bom senso de cada morador. Estacionar fora da vaga, trafegar em alta velocidade, motociclistas sem capacete ou não respeitar o sentido da via, são práticas irregulares que, mesmo não cabendo ao síndico aplicar multas de trânsito nesses casos, algo deve ser feito para evitar maiores acidentes.

Para mudar essa realidade e evitar danos permanentes, a atitude consciente de um motorista prudente deve ser alimentada internamente. Veja algumas mensagens que podem ser trabalhadas internamente de forma preventiva e seus efeitos esperados:

  1. A Lei de trânsito se aplica a todos, inclusive na área privada do condomínio – Mesmo não sendo permitido ao síndico aplicar multas de trânsito, motoristas que se envolvem em qualquer acidente responderá legalmente por eles, sendo sua inteira responsabilidade suas atitudes imprudentes.
  2. Não faça com o próximo aquilo que não deseja para você – Assim como sua vida é dificultada por um vizinho que não estaciona corretamente na vaga, você pode estar trazendo transtornos para alguém quando respeita a área delimitada para seu veículo ao estacionar.
  3. Exemplos falam diretamente com o problema – Não faltam exemplos das consequências trágicas de uma atitude imprudente no trânsito. Usá-los a favor da conscientização pode evitar danos materiais e, inclusive, salvar vidas.
  4. Gentileza atrai gentileza – Hoje pode ser você quem se prontifica a ter paciência para aguardar outros moradores atravessarem a via. Amanhã, quem sabe não será surpreendido com o interfone de um morador que percebeu que esqueceu o carro com o farol ligado.

 

Te ajudamos com esse artigo?  

A Alamo conta com especialistas de inúmeras áreas do conhecimento, todos prontos para atender a demanda do seu condomínio e levar tranquilidade ao seu dia a dia.

Vem ser Alamo, Solicite uma proposta!

Deixe um Comentário