Regras do condomínio: Saiba tudo sobre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Entenda as regras determinadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para emissão do AVCB e regularize seu condomínio.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, é um documento que certifica a segurança e regularização de uma edificação. Além de obrigatório, o AVCB é fundamental para a prevenção de acidentes e sua emissão é feita após vistoria e verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

No estado de Minas Gerais, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é previsto pela Lei Estadual nº 14.130/2001 e pelo Decreto Estadual nº 46.595/2014. Assim, é regido por lei que toda edificação destinada ao uso coletivo, no estado, deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG. Segundo o próprio Corpo de Bombeiro do Estado, “Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações”.

Para realizar a verificação o CBMMG divide as edificações em níveis de risco de acordo com três critérios básicos:

  • A área do terreno;
  • Sua ocupação;
  • E a atividade nele desenvolvida.

Esta divisão permite que diferentes grupos de regras sejam aplicados à cada tipo de construção. As várias combinações destes 3 fatores formam as classificações para edificações que o Corpo de Bombeiros do estado divide em brancas, verdes, amarelas e vermelhas. Entender a classificação que seu condomínio recebe é fundamental para regularizá-lo.

A maioria dos condomínios se enquadram no modelo intitulado como “Edificações Vermelhas”. Conheça a seguir as características e as exigências do CBMMG de acordo com suas classificações:  

Edificações Brancas

Possuem empreendimentos de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais unifamiliares que não caracterizem ocupação mista.*

Exigências: Trata-se de empresas que não necessitam de Projeto ou Procedimento Simplificado, podendo iniciar seu funcionamento sem a realização de vistoria do Corpo de Bombeiros, por ser caracterizada como de baixo risco de incêndio e pânico.

Não é necessário o pagamento de nenhuma taxa, vistoria ou apresentação de Projeto Técnico.

Exemplo: empresas de consultoria sem escritório de atendimento.

*Ocupação mista: exercício de outra atividade auxiliar que demande medidas de segurança contra incêndio e pânico. Ex.: Depósitos, silos, escritórios, oficinas, garagem para máquinas e caminhões, beneficiamento, laboratórios, e outros.

Edificações Verdes

Possuem empreendimentos localizados em edificações ou áreas de risco que caracterizam baixo risco de incêndio e pânico.

Exigência: não é necessária a apresentação de Projeto no ato da vistoria, desde que tenham área de até 200m² e sejam utilizadas apenas nas edificações com classificação residencial, ou de serviço de hospedagem, ou comércio, ou serviços profissionais ou locais para refeições com recepção de público de até 100 pessoas.

Também não deve possuir outra atividade auxiliar que demande novas medidas de segurança contra incêndio e pânico. A edificação não deve ser destinada a eventos.

Não é necessário o pagamento de nenhuma taxa, vistoria ou apresentação de Projeto Técnico.

Exemplos: salão de beleza, açougue, hortifrutigranjeiros, etc.

Edificações Amarelas

Empreendimentos localizados em edificações ou áreas de risco que se caracterizam por oferecer médio risco de incêndio e pânico.

Exigência: é necessário o pagamento de taxa de vistoria e apresentação de Projeto Técnico Simplificado, desde que tenham área de até 750m² e não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas.

A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo (hidrante, detectores, sprinklers e outros). Por fim, a edificação não deve ser destinada a eventos.

Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc.

Edificações Vermelhas

Empreendimentos localizados em edificações ou áreas de risco que se caracterizaram por alto risco de incêndio e pânico. Possuem área acima de 750m² e local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas.

Exigência: é necessária a apresentação de Projeto Técnico, pagamento de taxa de análise e vistoria.

Apresentam ainda risco que necessite de sistema fixo (hidrante, detectores, sprinklers e outros). A edificação pode ser destinada a eventos.

Exemplos: prédios de apartamentos, casa de fogos de artifício, casa de shows e espetáculos, hospitais, galerias comerciais, shoppings, indústrias ou de prestação de serviços.

Para obtenção do AVCB das edificações vermelhas é necessário a apresentação de Projeto Técnico, pagamento de taxa de análise seguido da vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiro.

Para conhecer passo a passo apresentado no site do CBMMG para Edificações Vermelhas, você pode acessar este link.

Além da obtenção do AVCB, o mesmo deve ser renovado junto ao Corpo de Bombeiro. O período de renovação fica também a cargo do modelo de edificação, se Branca, Verde, Amarela ou Vermelha. O período de renovação é de 03 a 05 anos de acordo com tipo de edificação.

 

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